Autor: jafcampos.adv@gmail.com
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DECISÃO DA ANPD SOBRE USO DE DADOS PESSOAIS DISPONÍVEIS NA INTERNET
Christiane Reyder Ultimamente, a crescente facilitação do acesso a ferramentas de tecnologia tem ampliado muito o número de empresas e pessoas que as utilizam para coletar informações pessoais “disponíveis” na internet, cruzar estes dados e segmentá-los, oferecendo dados pessoais como um produto no mercado. A atividade chamada raspagem de dados, consistente na utilização de programas…
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NEM TODO SITE, APP OU e-COMMERCE PODE COMPARTILHAR DADOS DOS USUÁRIOS COM REDES SOCIAIS
O número de pessoas que mantêm um perfil ou uma conta numa rede social é dada vez maior e é prática comum acessar outros sites ou aplicativos a partir desta conta, ou utilizando as credenciais da conta do Facebook, do Google, ou o número de telefone ou o correio eletrônico. Quando uma pessoa acessa um…
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JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA EM MATERIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Acórdão do Tribunal de Jusitça da Eunião Europeia – META_base legal_dados sensíveis_abuso posição dominante (Processo C‑252/21, acórdão de 04.07.2023).
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Threads – nova rede social desafia a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor
O Threads, a nova rede social da Meta, foi lançada no dia 06/07/2023, exceto na União Europeia, devido a preocupações da própria empresa, relativas a privacidade e proteção de dados pessoais. O modelo da plataforma, conforme está desenhado, ignora a legislação brasileira de proteção de dados e de defesa do consumidor, mostrando-se potencialmente abusivo na…
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REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA PRIMEIRA MULTA POR VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL
Na data de 06 de julho de 2023 foi aplicada, no Brasil, pela ANPD[1], a primeira multa em razão da realização do tratamento de dados pessoais em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). A empresa penalizada é uma microempresa com sede em Vila Velha/ES, do ramo de…
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Vídeo de Festa Privada: Um Convidado Pode Exigir Acesso ao Registro Das Suas Imagens?
Esta questão me foi colocada por uma pessoa e acredito que possa ser uma dúvida comum. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe que as suas regras não se aplicam ao tratamento de dados pessoais “realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos” (art. 4º, I).…
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Sobre o Dever de Transparência da LGPD Aplicado à Utilização de Câmeras de Vigilância
A captação de imagens de pessoas através de câmeras de vídeo, mesmo sem a realização do reconhecimento facial, constitui tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Cada operação de tratamento de dados deve estar amparada numa base legal (arts. 7º da LGPD) e cumprir…
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Critérios para Uso de Imagens de Vídeo e Reconhecimento Facial com Base na LGPD: perspectivas a partir da experiência europeia
Christiane Reyder[1] O controle de ambientes específicos por sistemas de audiovisual, seja para fim de proteção da vida, de bens ou outros, utilizam, por definição, a coleta de informações sobre as pessoas que acessam aqueles ambientes, para que possam ser identificadas por sua aparência ou outros elementos, possibilitando, na sequência, um tratamento de dados para…
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Não é Só Na Tesla: violação de dados pessoais para quebrar a monotonia do trabalho
O jornal alemão Handelsblatt divulgou no final de maio que lhe foram entregues 100 gigabytes de dados confidenciais vazados da montadora norte-americana Tesla, relativamente a clientes, colaboradores e parceiros de negócio, incluindo números de telefone e de previdência social, endereços, detalhes de contas bancárias e salários, o número do seguro social de Elon Musk, informações confidenciais de produção e…