Dia: 24 de junho de 2023

Esta questão me foi colocada por uma pessoa e acredito que possa ser uma dúvida comum. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe que as suas regras não se aplicam ao tratamento de dados pessoais “realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos” (art. 4º, I).…