Dia: 10 de junho de 2023

A captação de imagens de pessoas através de câmeras de vídeo, mesmo sem a realização do reconhecimento facial, constitui tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).  Cada operação de tratamento de dados deve estar amparada numa base legal (arts. 7º da LGPD) e cumprir…