Dia: 5 de junho de 2023
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INDENIZAÇÃO POR EXIGIR CERTOS DADOS PESSOAIS PARA ADMISSÃO AO TRABALHO
Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada por violar os direitos de personalidade de uma trabalhadora, ao exigir a apresentação de determinados dados pessoais no processo de admissão, conforme divulgou o TRT-2ª Região (SP)[1]. A trabalhadora havia se candidatado para a vaga de operadora de loja. Uma vez aprovada, ao ser orientada a apresentar…
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Imposição de Multa pelo Envio de e-Mail Sem Ocultar Destinatários
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) determina diversos deveres para quem, de algum modo, utiliza informações de natureza pessoal, seja na forma de acesso, de coleta, de armazenamento, compartilhamento, transferência etc. Quem pratica algum destes atos (ou outros), utilizando informações relacionadas a uma pessoa natural identificada, ou identificável, realiza…
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A RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO TITULAR NÃO TORNA LEGÍTIMO O TRATAMENTO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS
Desde 2020, com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que a regra geral, no Brasil, é a vedação do uso de dados pessoais. Com efeito, dispõe a LGPD, no seu art. 7º, que “o tratamento de dados pessoais SOMENTE poderá ser realizado nas seguintes hipóteses…
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TRANSPARÊNCIA É CUMPRIMENTO ESTRATÉGICO DA LGPD
A mera coleta ou o armazenamento de informações de cunho pessoal constituem hoje operações de tratamento de dados e devem ser realizadas segundo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Esta Lei institui as hipóteses em que é permitida a utilização dos dados e estabelece os parâmetros a…