Dia: 30 de maio de 2023
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Nem sempre o Tratamento de Dados Pessoais Exige o Consentimento do Respectivo Titular – O Seu Uso Entretanto Sujeita-se a Requisitos Rigorosos
A crença comum da necessidade do consentimento do titular para realizar o tratamento dos seus dados pessoais não corresponde à realidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). O consentimento é apenas uma das dez hipóteses em que a lei autoriza a realização do tratamento de dados –…